O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo relação dos valores arrecadados pela Administração referente à utilização do Aterro Sanitário “Buracão” para descarte de entulhos, desde quando foi implantada essa cobrança até a data de resposta deste requerimento, devendo ser descriminado o nome do contribuinte, valor e data de arrecadação.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas são necessárias para acompanhamento a receita do Município referente à utilização, pelo particular, do Aterro Sanitário.

Diante do exposto, o subscritor solicita o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

Cláudio/MG, 19 de agosto de 2020.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Vereador