O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, o envio a este Legislativo de cópia de todo processo licitatório referente ao serviço de coleta de lixo e limpeza urbana no Município, o qual deu origem ao Contrato nº 29/2017 (incluindo edital, anexos, o próprio contrato e todos seus aditivos).
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.
Assim, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação do presente requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.
Cláudio, 15 de julho 2020.