O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Executivo local; requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica local, as seguintes informações referentes ao cargo de motorista do Executivo:

a)Edital do Concurso do ano 2000 (dois mil), para o cargo de motorista;

b) Legislação vigente quando realizado o Concurso supra citado;

c)Todas as mudanças da Legislação do ano de 2000 até a presente data com relação à função de motorista;

d) Espelhos de ponto do servidor Antônio Eustáquio Resende de Souza, de todos os anos laborados;

e) Contra Cheques do servidor Antônio Eustáquio Resende de Souza, de todos os anos laborados;

f) Legislação vigente de 2002 até a presente data, referente aos plantões realizados pelo servidor Antônio Eustáquio Resende de Souza;

g) Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, referente à função de motorista;

h) Legislação vigente no qual menciona horas extras e forma de pagamento, referente à função de motorista exercida pelo Sr. Antônio Eustáquio Resende de Souza;

i) Legislação vigente no qual menciona sobre diárias e forma de pagamento do cargo de motorista;

j) Legislação vigente referente ao fornecimento de PPP's do cargo de motorista.

JUSTIFICATIVA

No uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha função de fiscalizador do erário público, requeiro as documentos supra, no sentido de obter informações acerca do assunto, uma vez que há que se verificar a situação em que se encontra o referido servidor.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações e documentos solicitados.

Cláudio, 19 de setembro 2019.

TIM MARITACA

Vereador