Os vereadores que o presente assinam, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Secretário de Obras local; requerendo-lhe que encaminhe a este Órgão, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, toda documentação – processo licitatório, contratos, empenhos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, etc. - referente às obras em execução no córrego Lava Pés, nesta cidade, e que informe a origem dos recursos financeiros que suportam as mesmas.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações e documentos solicitados necessários para dar efetividade a essa atribuição.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Secretário de Obras na certeza de que disponibilizará prontamente os documentos e informações solicitados.

Cláudio, 19 de setembro 2019.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Vereador

TIM MARITACA

Vereador