O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que envie a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, toda documentação que demonstre os estudos realizados referentes às alterações no trânsito ocorridas na cidade recentemente e informe quem é o servidor responsável pelo Departamento Municipal de Gerenciamento e Fiscalização de Trânsito, demonstrando sua qualificação técnica conforme disposição do parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 106/2017.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações e documentos solicitados necessários para dar efetividade a esse trabalho.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.

Cláudio, 04 de abril de 2019.

TIM MARITACA
Vereador