O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que informe a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o número de vagas existentes para o cargo de Assistente Social, quantas estão preenchidas, onde os respectivos servidores estão lotados e qual é a jornada de trabalho cumprida por cada um deles.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas não necessárias para subsidiar nos estudos do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 117, de 20 de julho de 2018, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio-MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal’ e dá outras providencias”, de autoria do Executivo, que tramita nesta Câmara.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.

Cláudio, 02 de abril de 2019.

REGINALDO TEIXEIRA SANTOS
Vereador