O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que informe a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, quais providências foram tomadas pelo Jurídico do Executivo com relação às irregularidades encontradas na execução da pavimentação da Av. JK, encaminhando cópia dos documentos que comprovem tais providências, se houver, a esta Casa.
JUSTIFICATIVA
Chegou às mãos deste vereador documentação comprovando que houve várias irregularidades na execução dos serviços prestados pela empresa responsável pela construção da Av. JK, sendo que, devido a isto, o Executivo vem recapeando a referida avenida frequentemente, gastando excessivo material e é preciso esclarecer para a população, se o Executivo vem tomando as medidas jurídicas necessárias junto à empresa com relação às irregularidades encontradas.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.
Cláudio, 07 de fevereiro de 2019.
EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Vereador