O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que envie a esta Casa relação dos atuais ocupantes do cargo de Chefe de Divisão, com cópia dos respectivos atos de nomeação e documentação necessária para a posse; e informe, ainda, quais são os cargos efetivos para os quais esses servidores são concursados.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.
As informações solicitadas são necessárias para averiguar se foi observado o “recrutamento limitado” para o preenchimento das vagas do cargo de Chefe de Divisão, conforme estabelecido pelo Anexo VI da Lei Municipal nº 867/1999.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do pedido ora apresentado.
Cláudio, 08 de fevereiro de 2017.
TIM MARITACA