O vereador que abaixo assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que informe a esta Casa qual foi o valor gasto com o concurso público realizado no ano de 2016, para seleção de servidores, e qual o valor arrecadado com as taxas de inscrições; devendo ser fornecidos documentos que comprovem esses valores.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas são necessárias para que esta Casa tenha conhecimento dos gastos e arrecadação do Município envolvendo referido certame, pois muito se fala nas despesas que os órgãos públicos têm com a realização de concurso público, o que dificultaria tal ato e por isso se prolongam por anos contratações temporárias para preenchimento de vagas que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos; todavia não se dá a mesma atenção aos valores que se arrecada com as taxas de inscrições.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do pedido ora apresentado.
Cláudio, 20 de janeiro de 2017.
REGINALDO TEIXEIRA SANTOS