O vereador subscrevente, ancorado nas disposições dos arts.: 72, IX, 197, 201, X e 283 do Regimento Interno desta Câmara, requer à Presidência da Casa submeter à apreciação do Plenário o presente pedido de alteração de nome parlamentar de Agostinho Nonato Gomes Martins para “Tim Maritaca”.
JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno deste Legislativo dispõe em seu art. 4º e respectivo § 2º sobre a faculdade do vereador escolher o nome parlamentar que irá utilizar durante o mandato, devendo o mesmo ser informado à Câmara até o dia 20 de dezembro do ano anterior ao da instalação da legislatura; todavia não traz previsão sobre a possibilidade, ou não, de alterar esse nome no decorrer do exercício do cargo.
O mesmo regimento também traz as seguintes disposições:
“Art. 201 Serão da alçada do Plenário, os requerimentos escritos, discutidos e votados, que requeiram:
X - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação;
Art. 283. Nos casos omissos neste Regimento, a Mesa Diretora, o Presidente ou qualquer Vereador proporá soluções que serão discutidas e votadas pelo Plenário.”
O requerente é conhecido popularmente pela alcunha de “Tim Maritaca” e acredita que esta facilita a sua identificação e por isso solicita o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento.
Cláudio, 10 de janeiro de 2017.
AGOSTINHO NONATO GOMES MARTINS