PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

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Transparência

Sexta, 08 Janeiro 2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

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Altera o inciso II do artigo 16 da Resolução nº 87/2006, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, consoante disposto na alínea “a”, do inciso VII do art. 69, do referido diploma, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1ºO inciso II do art. 16, da Resolução 87, de 22 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 16. (...)

(...)

II - ordinárias, as que se realizam em sua sede durante a Sessão Legislativa Ordinária, uma vez por semana, às terças-feiras, com duração de até quatro horas e início às 18h (dezoito horas);”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio/MG, 08 de janeiro de 2021.

Tim Maritaca

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Cláudio/MG

Evandro da Ambulância

Vereador

Vereador Vice Presidente da Câmara Municipal de Cláudio/MG

Marcos Paulo Dutra

Vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Cláudio/MG

Reginaldo Teixeira Santos

Vereador Segundo Secretário da Câmara Municipal de Cláudio/MG

JUSTIFICATIVA

Após consulta aos Vereadores da Legislatura vigente, foi verificado o interesse e a necessidade de se alterar o dia da semana em que ocorrem as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Cláudio/MG, visando melhor desempenho dos trabalhos legislativos, bem como uma participação ativa e coletiva dos nobres Edis.

Esta mudança está embasada na alínea “a” do inciso VII, do art. 69 do Regimento Interno, onde se prevê que é de competência privativa da Mesa Diretora apresentar projetos que visem dispor sobre alterações no Regimento Interno da Casa.

É importante frisar que as reuniões ordinárias não sofrerão nenhum tipo de alteração durante o seu transcurso, sendo mantido o horário de início, alterando-se, tão somente, o dia da semana em que se realizam.

Portanto, contamos com o apoio e a colaboração dos nobres Vereadores para aprovação do referido projeto.