Dispõe sobre a mudança temporária do local de reuniões da Câmara, para realização de sessão solene, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, especificamente na alínea “i”, do inciso VII do art. 69, do referido diploma legal, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo, transfere temporariamente, no dia 1º de janeiro de 2021, a sede da Câmara Municipal de Cláudio, para o Centro Cultural “Cláudio Nogueira Azevedo”, localizado na Rua Curitiba, nº 245, Centro – Cláudio/MG.
Art. 2º A transferência autorizada nesta Resolução far-se-á única e exclusivamente para realização da sessão solene de posse dos Srs. Vereadores, Sr. Prefeito e Sr. Vice-prefeito eleitos no último pleito, como representantes do Povo Claudiense na Legislatura 2021/2024, bem como eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o biênio 2021/2022.
Parágrafo único. Ao término da sessão, a sede da Câmara retornará para a Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio, Minas Gerais
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 16 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOLENTINO
Presidente
VEREADOR HEITOR DE SOUSA RIBEIRO
Vice Presidente
VEREADORA ROSEMARY RODRIGUES ARAÚJO OLIVEIRA
1º Secretário
VEREADOR HERIBERTO TAVARES AMARAL
2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Compete a Mesa Diretora apresentar projetos que visem, dentre outros, dispor sobre a mudança temporária ou definitiva da sede da Câmara Municipal. Também conforme consta no Regimento Interno em seu art. 2º, parágrafo único, se houver justo motivo, a Câmara poderá fazer alteração temporária da sede, devendo o projeto ser aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
O Projeto de Resolução tem razão de ser, pois, o plenário da Câmara Municipal de Cláudio que comumente comporta a disponibilidade de apenas 50 (cinquenta) lugares para o público, mostra-se desaconselhável de uso para tal evento, haja vista as restrições de distanciamento exigidas pelas medidas de segurança de saúde adotadas pelo município e outras especificas adotadas nesta Casa Legislativa, desde o mês de março/2020.
Assim sendo, a mudança da sede se mostra necessária e justificável, já que a solenidade de posse dos Srs. Vereadores, Prefeito e Vice- prefeito eleitos no último pleito, como representantes do povo Claudiense na Legislatura 2021/2024, bem como eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o biênio 2021/2022, é um evento aberto à população, ainda que de forma limitada, sendo que o espaço físico da Câmara não se mostrar capaz de comportar, com conforto e segurança, o público previamente convidado, bem como aos agentes políticos que serão empossados
Contamos com o apoio e a colaboração dos nobres edis para aprovação do referido projeto.
Cláudio (MG), 16 de dezembro de 2020.
VEREADOR CLÁUDIO TOLENTINO
Presidente
VEREADOR HEITOR DE SOUSA RIBEIRO
Vice-Presidente
VEREADORA ROSEMARRODRIGUES ARAÚJO OLIVEIRA
1º Secretário
VEREADOR HERIBEERTO TAVARES AMARAL
2º Secretário