Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, o Programa “Abril Verde”, e determina outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG c/c artigo 157, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentam o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no município de Cláudio, estado de Minas Gerais, a campanha de prevenção a acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “ABRIL VERDE”, a ser realizada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e das Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no “caput” deste artigo será “um laço” na cor verde.
Art. 2º Durante o mês de realização da campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, bem como as ações de prevenção de doenças ocupacionais, podendo ser realizadas atividades como fóruns, eventos de educação, palestras, divulgação virtual da campanha nas redes sociais oficiais do Município, ou outros tipos de manifestações afetas ao tema, a critério do Poder Executivo.
- 1º Anualmente, o Poder Executivo instituirá um tema e um lema para a Campanha, além de definir as ações que serão realizadas, segundo adequação e disponibilidade orçamentária.
- 2º O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias para cumprir o disposto nesta lei, definindo as dotações orçamentárias respectivas.
Art. 3º A campanha instituída por esta lei passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Cláudio/MG, a ser instituído ou atualizado por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Caberá ao Poder Legislativo a obrigação de realizar as atividades descritas no Art. 2º, relativamente à conscientização de seus membros e servidores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio/MG, 20 de maio de 2021.
Fernando Tolentino – Vereador
Darley Lopes – Vereador
Julinho - Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 30 DE 20 DE MAIO DE 2021.
Senhores Vereadores, A inclusa proposição é fundamentada em ações do Ministério do Trabalho e tem como objetivo incluir no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Cláudio-MG, Campanha “ABRIL VERDE”, a qual visa destacar a importância do tema da segurança do trabalho.
O mês escolhido faz referência ao Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, que aconteceu em 28 de abril. No Brasil, a Lei n.º 11.121, de 25 de maio de 2005, institui a celebração dessa data no âmbito federal.
A iniciativa “Abril Verde” é uma articulação que busca a conscientização de trabalhadores e empregadores para a melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador. O objetivo é reduzir os acidentes de trabalho e os agravos à saúde do trabalhador mobilizando a sociedade para prevenção das doenças que ocorrem em decorrência do trabalho.
A Campanha tem como objetivo influenciar na redução dos acidentes e doenças do trabalho, visto que a divulgação chama atenção da sociedade sobre a importância do tema.
Cláudio/MG, 20 de maio de 2021.
Fernando Tolentino – Vereador
Darley Lopes – Vereador
Julinho - Vereador