Altera dispositivos da Lei nº. 1.518 de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º O Anexo de Programas, Objetivos e Metas de que trata a Lei Municipal nº. 1.518/2017 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I que integra esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a LDO e Lei Orçamentária de 2021, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 28 de agosto de 2020.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Cláudio, 28 de agosto de 2020.
Mensagem nº. 23/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 34/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº. 1.518 de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
O presente Projeto de Lei visa alterar o anexo do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, atendendo ao artigo 4º, § 1º da Lei 1.518/2017 – PPA, que prevê uma revisão anual com o objetivo de adequar as mudanças realizadas em virtude da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
A alteração proposta neste projeto tem como objetivo compatibilizar as três peças orçamentárias do Município conforme determina o art. 165 da Constituição Federal e os artigos 74 a 76 da Lei Orgânica do Município de Cláudio, em obediência aos Princípios da Universalidade e Unidade Orçamentária.
Assim sendo, solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e a provação dos senhores e senhora vereadores.
Renovo a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
CLÁUDIO TOLENTINO
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG