Dispõe sobre a concessão de licença para o gozo de férias do Prefeito Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica o Prefeito do Município de Cláudio, Exmo Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo, autorizado a gozar férias a partir do dia 16 de setembro de 2019 a 03 de novembro de 2019, consoante às disposições do artigo 49, §1º, inciso II, e §2º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor em 16 de setembro de 2019.
Cláudio, 10 de setembro de 2019.
VEREADOR CLAUDIO TOLENTINO
Presidente
VEREADOR HEITOR DE SOUSA RIBEIRO
Vice-Presidente
VEREADORA ROSEMARY RODRIGUES ARAUJO OLIVEIRA
1º Secretária
VEREADOR HERIBERTO TAVARES AMARAL
2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.04, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
O presente projeto visa atender à solicitação de licença para gozo de férias no período de 16/09/2019 a 03/11/2019 ao Prefeito Municipal de Cláudio, Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo, conforme oficio nº.85/AGM/2019, recebido nesta Casa no dia 05/09/2019.
Ressalta-se que, para a segurança jurídica, a autorização legislativa é imprescindível nos termos do artigo 49 e 55, inciso IX da Lei Orgânica do Município, o que será formalizada a partir da aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Portanto, contamos com o apoio e a colaboração dos nobres edis para aprovação do referido projeto.
Cláudio, 10 de setembro de 2019.
VEREADOR CLAUDIO TOLENTINO
Presidente
VEREADOR HEITOR DE SOUSA RIBEIRO
Vice-Presidente
VEREADORA ROSEMARY RODRIGUES ARAUJO OLIVEIRA
1º Secretária
VEREADOR HERIBERTO TAVARES AMARAL
2º Secretário