O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, § 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1°  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 64/2022 que “Declara a utilidade pública municipal da ‘Câmara de Dirigentes Lojistas de Cláudio – CNPJ 01.486.571/0001-40”, de autoria dos vereadores Tim Maritaca e Kedo.

            Art. 2°  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Julinho – presidente, Darley Lopes – relator e Evandro da Ambulância - revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato e Fernando Tolentino.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 1º de novembro de 2022.

TIM MARITACA

Presidente