O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de Lei n.º 10, de 29 de março de 2022, que “Institui Plano de Regularização de Débitos de Natureza Não Tributária, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Simental – presidente, Marcos Paulo Dutra – relator e Maurilo do Sindicato – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores Sargento Moisés, Julinho Araújo e Evandro.

Parágrafo único.  À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couberem, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 05 de maio de 2022.

TIM MARITACA

Presidente