O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “a”, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, n.º 1, de 12 de abril de 2022, que “Acrescenta Capítulo VIII ao Título VI da Lei Orgânica do Município”, de autoria dos Vereadores, Sargento Moisés, Julinho, Fernando Tolentino e Simental.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Caio Rodrigues – presidente, Evandro da Ambulância – relator e Darley Lopes revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Maurilo do Sindicato, Kedo e Marcos Paulo Dutra.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 14 de abril de 2022.

TIM MARITACA

Presidente