Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 3, de 3 de fevereiro de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 3, de 3 de fevereiro de 2022, que “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008, na forma que especifica”, de autoria do Poder Executivo.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Caio Rodrigues – presidente, Evandro da Ambulância – relator e Simental – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Sargento Moisés, Julinho e Maurilo do Sindicato.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 3 de fevereiro 2022.

TIM MARITACA

Presidente