Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG n.º 2, de 13 de setembro de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “a”, § 1º, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG n.º 2/2021 que “Acrescente § 4º ao art. 152 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, visando instituir componentes curriculares na grade educacional do Município, nos termos que especifica”, de autoria dos vereadores Julinho, Kedo, Sargento Moisés e Simental.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Evandro da Ambulância – presidente, Darley Lopes – relator e Maurilo do Sindicato – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Marcos Paulo Dutra, Fernando Tolentino e Caio Rodrigues.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 16 de setembro 2021.

TIM MARITACA

Presidente