Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Total da Proposição de Lei n.º 21, de 18 de maio de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Total da Proposição de n.º 21, de 18 de maio de 2021, que “Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, tornando-a válida como documento civil de identificação em todo o território nacional ”.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Caio Rodrigues – presidente, Darley Lopes – relator e Simental – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores  Sargento Moisés, Kedo e Julinho.

Parágrafo único.  À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 17 de junho de 2021.

TIM MARITACA

Presidente