Cria Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de Lei n.º 25/2020.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “b”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da Casa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de n.º 25/2020 que “Dispõe sobre a convalidação das Edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de Rodovia que atravessam o perímetro urbano, no âmbito do Município de Cláudio/MG, determinando, também, a redução da faixa não edificável às margens de Rodovia, e dá outras providências”.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Geraldo Lázaro dos Santos – presidente, Heitor de Sousa Ribeiro - relator e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira – revisora; sendo seus respectivos suplentes a vereadora Geny Gonçalves de Melo e vereadores Heriberto Tavares Amaral e Maurilo Marcelino Tomaz.

Parágrafo único. À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Cláudio (MG), 27 de agosto 2020.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente