Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 26/2020.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei 26/2020 que “Dá a denominação ao próprio público que especifica e determina outras providências”, de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Reginaldo Teixeira Santos – presidente, Heitor de Sousa Ribeiro – relator e Heriberto Tavares Amaral - revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Geraldo Lázaro dos Santos, Fernando Tolentino e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 30 de julho de 2020.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente