O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a manifestação do vereador Maurilo Marcelino Tomaz, através do Ofício nº 02/2020/CMC/MMT, no qual solicita formação de Comissão para realizar visitas/vistorias nas elevatórias de esgoto e ETE(s) - Estação de Tratamento de Esgoto - deste Município e, posteriormente, apresentar a esta Casa Relatório Circunstanciado das condições que cada uma se encontram;

RESOLVE:

Art.1º Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial responsável visitas/vistorias nas elevatórias de esgoto e ETE(s) - Estação de Tratamento de Esgoto - deste Município e emissão de parecer ou relatório circunstanciado, no prazo consignado no § 5º do art. 91 do Regimento Interno da Casa (noventa dias), sobre a situação e regularização porventura necessária da prestação do serviço em referência.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Maurilo Marcelino Tomaz – presidente, Tim Maritaca – relator e Reginaldo Teixeira Santos – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Heitor de Sousa Ribeiro.

Art. 3º A Comissão Especial instituída por esta Portaria terá plena autonomia na execução dos trabalhos a que se destina, ficando, desde já, autorizada a utilizar todos os recursos disponíveis neste Legislativo para realizar sua missão e aplicar-se-á à mesma, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno para às comissões permanentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Cláudio (MG), 17 de junho de 2020.

                                                                 CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente