Cria Comissão Especial para estudo e emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG nº 2/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “a”, § 1º, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG n.º 2/2020 que “Altera o artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, o qual versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público”, de autoria conjunta dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Heitor de Sousa Ribeiro – presidente, Geny Gonçalves de Melo – relatora e Fernando Tolentino – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Heriberto Tavares Amaral, Geraldo Lázaro dos Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 04 de junho 2020.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente