O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com Lei Municipal nº 866, de 23 de Julho de 1999:

Considerando que o Sr. Jason Brito Pessoa, brasileiro, portador da CI MG 10.763.337 e inscrito no CPF sob n° 028.898.998-88, nomeado para exercer o Cargo Público de Editor e Assessor de Publicidade em 03 de dezembro de 2019, solicitou, por e-mail, prorrogação de prazo para tomar posse, fundamentando no §2º do artigo 22 da Lei Municipal nº 866/1999, apresentando atestado médico scaneado, não tendo a Casa recebido o documento original;

Considerando que, até o dia 07 de janeiro de 2020, prazo limite para referido servidor tomar posse o mesmo não compareceu; e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal nº 866/1999 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a nomeação do Senhor Jason Brito Pessoa, aprovado no Concurso Público da Câmara Municipal de Cláudio, realizado de acordo com o Edital nº 01/2018, homologado em 13 de maio de 2019, nomeado para o cargo de Editor e Assessor de Publicidade pela Portaria nº 51, de 03 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 08 de janeiro de 2020.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente