Nomeação - Cargo Público – Provimento – Providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, consoante lhe facultam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Legislativo, tendo em vista a homologação do Concurso Público referente ao Edital nº 001/2018, homologado em 13 de maio de 2019, e o disposto na Lei Complementar nº 105/2017, RESOLVE:

Art. 1º O Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas, por este ato, tendo em vista o a homologação do concurso público referente ao Edital nº 001/2018; nomeia o Senhor RODRIGO DOS SANTOS GERMINI, brasileiro, portador da CI MG14.280.936 e inscrito no CPF sob n° 074.879.026-84, para exercer o Cargo Público de Advogado(a), lotado na Secretaria Jurídica da Câmara, designado para exercer suas funções na Cidade de Cláudio/MG.

Art. 2º O Candidato ora nomeado será empossado no cargo público em referência, na sede da Câmara Municipal, em data e horário a ser designados pela Presidência, após apresentação de todos os documentos necessários à posse, devidamente protocolados, conforme consta no edital do certame, cuja posse deve ocorrer no prazo previsto no caput do art. 21 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudio/MG – Lei nº 866/1999 e excepcionalmente no prazo previsto no § 2º do art. 22 da mesma Lei, contados da publicação deste ato.

Art. 3º A Secretaria da Câmara fará expedir convocação pessoal ao candidato, dando-lhe integral ciência do disposto nesta Portaria, inclusive quanto aos documentos necessários para posse.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 19 de dezembro de 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente