Cria Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de Lei Complementar n.º 7/2019.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “b”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da Casa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de Complementar nº 7/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes especificas de uso e ocupação do solo na ZR-2: Zona Residencial 2 – média densidade populacional, estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, e determina outras providências”.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Fernando Tolentino – presidente, Maurilo Marcelino Tomaz - relator e Heriberto Tavares Amaral – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Geraldo Lázaro dos Santos, Geny Gonçalves de Melo e Heitor de Sousa Ribeiro.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 12 de novembro 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente