Institui Comissão Especialpara estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais,observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1ºFica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018 que “Susta o Decreto Executivo n° 134 de 08 de Janeiro de 2018, que Dispõe sobre a atribuição de valores de referência para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI – e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Tim Maritaca e Evandro da Silva Oliveira.

Art. 2ºA Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:Reginaldo Teixeira Santos– presidente,Cláudio Tolentino– relator e Maurilo Marcelino Tomaz - revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores:Heitor de Sousa Ribeiro,Geny Gonçalves de Melo e Heriberto Tavares Amaral.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 06 de novembro 2018.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS
Presidente