Altera o horário de expediente interno e externo da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, nos dias em que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 72, inciso XXXVI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

Considerando a necessidade de se adequar os trabalhos da câmara aos demais órgãos da administração direta do município que por sua vez decretou ponto facultativo os dias 26, 27 e 28 de dezembro, tendo em vista as festividades de final de ano:

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado como ponto facultativo os dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2018, tendo em vista as festividades de final de ano, oportunidade em que não haverá expediente, ficando suspensas as atividades nas dependências da Câmara Municipal de Cláudio/MG.

Art. 2º Os prazos regimentais ficam suspensos nos dias indicados no artigo 1°, prorrogando-os para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º A Secretaria da Câmara deverá cientificar a todos os integrantes do Corpo Legislativo acerca do conteúdo desta portaria.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2018.

Cláudio, 28 de dezembro 2018.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cláudio