Institui Comissão Especialpara estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 24/2017.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais,observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

Art. 1ºFica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 24/2017de autoria de todos os vereadores que integram esta Câmara, o qual “Declara como de utilidade pública municipal a SPAC – Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio/MG”.

            Art. 2ºA Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:Evandro da Silva Oliveira– presidente, Maurilo Marcelino Tomaz – relator e Reginaldo Teixeira Santos – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Tim Maritaca, Heitor de Sousa Ribeiro e Geny Gonçalves de Melo.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 30 de outubro 2017. 

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente