O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os Arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar a presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo-lhe que promova alterações na Lei Complementar n.º 21, de 22 de novembro de 2010, tendo em vista a redação ser ociosa e carecer de atualização, conforme anteprojeto anexo.

JUSTIFICATIVA

É de suma importância que a legislação municipal esteja atualizada e condizente com os anseios atuais da população. Deste modo, sendo a Lei Complementar n.º 21 datada de 2010, e tendo transcorridos doze anos desde sua promulgação, verifica-se a necessidade de atualização legislativa, seja no aspecto redacional como também em seu conteúdo meritório.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta Indicação e antecipa agradecimentos ao Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 22 de setembro de 2022.

CAIO RODRIGUES

Vereador (PSB)