O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os Arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar a presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que proceda imediatamente à revisão dos valores das Diárias de Viagem, no âmbito do Poder Executivo, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 110, de 20 de março de 2018. Requer seja analisada a viabilidade de conceder reajustes retroativos e cumulativos desde a promulgação da lei, visto que, apesar da lei ter sido publicada em março de 2018 e prever atualização anual dos valores das diárias, até a presente data não houve nenhum reajuste.

JUSTIFICATIVA

A sugestão, se efetivada, servirá para que os servidores do município possam ter os valores de diárias reajustados, os quais estão congelados desde março de 2018, quando a Lei Complementar n.º 110 foi publicada. É importante esclarecer que as diárias servem para custeio de despesas com alimentação e, por  isso, devem ser reajustadas com urgência, visto que, com a pandemia da Covid-19, os valores relativos aos gêneros alimentícios aumentaram consideravelmente.

Os índices de inflação foram: 3,75% em 2018; 4,31% em 2019; 4,52% em 2020 e 10,16% em 2021, segundo pesquisas realizadas por este parlamentar. Isso resulta em uma defasagem de 22,74% nos valores das diárias, o que deve ser corrigido pelo Poder Executivo.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta Indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 03 de maio de 2022.

EVANDRO DA AMBULANCIA

Vereador (PL)