Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local; solicitando estudos e, se constatado que o vencimento dos professores municipais da educação básica  é inferior ao piso fixado pelo Governo Federal através da Portaria n.º 67/2022, que proceda ao reajuste de forma a manter pelo menos correspondência com este.

JUSTIFICATIVA

Referida Portaria, publicada em 07/02/2022, homologa o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB/2022, o qual, por sua vez, prevê que utilizando o índice de atualização dado por meio da Lei nº 11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2022, é de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para jornada de até 40 (quarenta) horas semanais.

Nenhuma outra profissão tem sobre si a responsabilidade de educar, como compete ao professor, que, além de ensinar, deve se dedicar à nobre missão de formar cidadãos e ainda assim outras carreiras com nível de estudo equivalente são, em regra, muito mais valorizadas.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipam agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 03 de março de 2022.

JULINHO

Vereador (PSC)

TIM MARITACA

Presidente (PSL)