O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário; enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe estudos e, verificada a viabilidade, apresente projeto de lei tendo por objeto a ampliação da área de expansão urbana do Município, de forma a abranger toda área adjacente às margens da Rodovia MG-260, da sede do Município até o Distrito de Monsenhor João Alexandre, compreendendo, também , as localidades rurais da Estiva e Custódios.

JUSTIFICATIVA

É notório e rápido o desenvolvimento das áreas adjacentes às margens da MG-260, no trecho citado, e também das localidades rurais de Custódios e Estiva, em especial com novos empreendimentos residenciais e a inclusão das mesmas no perímetro de expansão urbana facilitará inclusive, o registro de terrenos que não atingem o tamanho mínimo atualmente exigido para matrículas rurais (02 ha) e, consequentemente, facilitará a ligação de energia elétrica nas residências, abrirá possibilidade para novos loteamentos e/ou chacreamentos, impulsionando o desenvolvimento do Município como um todo, além de outros benefícios.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 17 de novembro 2021.

EVANDRO DA AMBULÂNCIA

Vereador (PL)