Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário; enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe, através da Secretaria de Saúde, para que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para priorizar a vacinação contra o COVID-19 dos 5 (cinco) Conselheiros Tutelares do Município de Cláudio e seus 2 motoristas, conforme ofício OFÍCIO N.° 936/2021/GAB.SNDCA/SNDCA/ MMFDH orientativo do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (em anexo).

JUSTIFICATIVA

A importância da vacinação para determinados profissionais que estão na linha de frente e para alguns setores da sociedade, os quais continuem desenvolvendo atividades normais, está sendo pauta diária de discussão entre autoridades e trabalhadores.

Por isso solicitamos à Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realização de estudos e a adoção de providências para que os conselheiros tutelares sejam incluídos no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19, sendo que hoje em nosso município são 5 (cinco) os profissionais que trabalham neste setor e mais 2 motoristas.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Esses profissionais têm atuações diárias para o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, estando se arriscando, diretamente, de serem contaminados.

Segue, em anexo, ofício N.° 936/2021/GAB.SNDCA/SNDCA/MMFDH do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, assinado pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício José Silva Cunha, endereçado aos prefeitos com data de 1º de março de 2021, que orienta sobre a importância de tal priorização.

Diante dos motivos expostos os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 27 de maio de 2021.

DARLEY LOPES

Vereador

FERNANDO TOLENTINO

Vereador

SIMENTAL

Vereador