O Vereador que esta subscreve, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo sugerindo-lhe a implantação de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S), no povoado de Rocinha, nos moldes da Legislação vigente.

JUSTIFICATIVA

A Regularização Fundiária Urbana é essencial para o desenvolvimento urbano do Município de Cláudio. Através dela os moradores possuem uma garantia de segurança jurídica do imóvel, comprovação de endereço oficial. Bem como, o acesso a serviços públicos do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água). Da mesma forma, incorrerão os seus deveres, como o pagamento de impostos e taxas de concessionários.

 Sendo assim, o subcrevente pede o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo, certo de que o mesmo fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio, 10 de março de 2021

MAURILO DO SINDICATO

Vereador