O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo-lhe que, na contratação de estagiários para o Poder Executivo, passe a adotar procedimentos objetivos de escolha, mediante processo seletivo público e isonômico, garantindo-se o tratamento igualitário a todos que desejem participar do estágio, com divulgação dos participantes e dos escolhidos.

JUSTIFICATIVA

O Poder Judiciário vem decidindo reiteradamente que a Administração Pública deve promover processo seletivo para contratar estagiários. Devem ser adotados critérios objetivos, previamente definidos e divulgados, a fim de garantir efetividade aos princípios da publicidade, legalidade, isonomia e impessoalidade.

Portanto, a mera escolha de estagiários pautada em entrevistas se revela incompatível com os princípios que norteiam a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal).

Diante do exposto, o vereador que abaixo assina pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo, na certeza de que farão o possível para a efetivação do que lhes é sugerido.

Cláudio, 10 de fevereiro de 2021.

EVANDRO DA AMBULÂNCIA

Vereador