O vereador que esta subscreve, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno da Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que analise a possibilidade da Administração prestar auxílio ao contribuinte no preenchimento do formulário destinado ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

JUSTIFICATIVA

Muitos contribuintes, em especial aqueles mais humildes e de baixa renda, não conseguem preencher o formulário para cálculo do ITBI, tendo que procurar ajuda profissional cuja prestação de serviços gira em torno de R$ 80,00 (Oitenta reais).

Tendo auxílio de algum agente público do Executivo no preenchimento do formulário (sugestão de prestação do serviço na “Sala Mineira do Empreendedor”) evitarão esse gasto e o dinheiro economizado poderá ser utilizado para fazer frente a outras despesas básicas.

Diante das razões expostas, o vereador que abaixo assina pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio, 1º de julho de 2020.

MAURILO MARCELINO TOMAZ

Vereador