O vereador que a presente assina, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, solicitar ao Chefe do Poder Executivo que apresente Projeto de Lei Complementar competente para incluir na redação do Estatuto dos Servidores Públicos de Cláudio a forma de Provimento Derivado de cargo público “READAPTAÇÃO”, nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019 .

JUSTIFICATIVA

             O pedido se justifica diante da necessidade de se adequar o Estatuto dos Servidores Públicos de Cláudio ao §13 do artigo 37 da Constituição Federal, in verbis, que foi inclusa pela Emenda Constitucional 103/2019, aprovada em 12 de novembro de 2019:

Art. 37 (...)

§13 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, confirmada por meio de perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”

Diante do exposto o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio, 12 de dezembro de 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Vereador