A vereadora que a presente assina, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a presente indicação, sugerindo-lhe que institua, neste Município, o Programa “IPTU Verde” a que se refere o Anteprojeto de Lei anexo.
JUSTIFICATIVA
Conforme consta do art. 1º do Anteprojeto de Lei, o IPTU Verde objetiva “fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, e autoriza a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos imóveis que atenderem requisitos, pré-definidos em lei, que estimulem a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente”.
Diante do exposto a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.
Cláudio, 13 de novembro de 2019.