O vereador que abaixo assina, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a iniciativa de Projeto de Lei para incentivo à adoção de animais abandonados, na conformidade da minuta anexa.
JUSTIFICATIVA
Conforme minuta de projeto anexa, o Poder Executivo fica autorizado a instituir programa de adoção responsável de pequenos animais em situação de abandono, com incentivo fiscal no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Esse projeto pode ajudar a resolver, em parte, a questão envolvendo animais abandonados que além de trazer transtornos à sociedade é uma atitude desumana.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.
Cláudio, 19 de agosto 2019.
TIM MARITACA