O vereador que esta subscreve, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a transmissão ao vivo do áudio e vídeo das licitações públicas realizadas no município de Cláudio, por meio da internet, no portal da transparência, excluindo-se os procedimentos licitatórios de pregão eletrônico, de dispensa e nos casos de inexigibilidade de licitação.

JUSTIFICATIVA

A ampliação do acesso às informações públicas e da transparência dos atos estatais é uma conquista da democracia brasileira, pois reforça os meios de exercícios da cidadania, permitindo um maior controle social sobre o Estado.
Nesse sentido, um dos processos estatais que ainda demanda um aperfeiçoamento dos seus níveis de transparência é o de licitações públicas, certames nos quais ainda pairam muitas suspeitas exatamente pela falta de um instrumento normativo que amplie o acesso da sociedade aos seus documentos, o que permitiria uma maior fiscalização social.
Ademais, a presente proposta vem ao encontro do disposto no artigo 7°, inciso VI da Lei Federal n° 12.527/14 (Lei da Transparência), que trata do direito ao acesso às informações de interesse público.
Diante do exposto, o vereador que abaixo assina pede o apoio aos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido

Cláudio, 13 de fevereiro de 2019.

TIM MARITACA
Vereador