O vereador que a presente assina, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a elaboração de Projeto de Lei Complementar adequando o plano de carreira e os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município à Lei Federal 13.708/2018.

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal 13.708/2018, dentre outras previsões, assegura aos agentes comunitários o piso salarial nacional de R$ 1.250 em 2019, R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em 1º de janeiro, com valor a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e até o momento não houve esta proposta de alteração pelo município.
Assim, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação da sugestão que ora lhe é apresentada.

Cláudio, 07 de fevereiro de 2019.

MAURILO MARCELINO TOMAZ
Vereador