O vereador que esta subscreve, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que elabore e envie a esta Câmara projeto de lei que tenha por objeto o conteúdo da Lei Municipal nº 1.507/2017.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 1.507/2017 “Criou, no âmbito do Município de Cláudio, a política de incentivo à regularização de obras e projetos de edificação já consolidados” e previa em sua redação original vigência até 31/12/2019, todavia esse prazo foi reduzido para 31/07/2018 através da Lei nº 1.510/2017.
Com a diminuição do prazo de vigência, algumas situações comtempladas pela Lei 1.507/2017 não foram regularizadas, levando cidadãos a procurarem o subscrevente pedindo que intercedesse junto ao Executivo para que analise a possibilidade de apresentar novo projeto no mesmo sentido dessa norma.
Assim, o vereador que abaixo assina pede o apoio dos colegas vereadores para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio, 05 de setembro de 2018.

TIM MARITACA
Vereador