O vereador que esta subscreve, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Executivo local, sugerindo-lhe que analise a viabilidade de criar dois novos Distritos – divisão administrativa – neste Município, sendo o de Corumbá e o de Bocaina.
JUSTIFICATIVA
Dispõe o art. 4º da Lei Orgânica Municipal que: “O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados ou suprimidos por lei municipal, atendido o disposto na legislação estadual”.
Já o § 1º do art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 37, de 18 de janeiro de 1995, diz que: “A criação e a redelimitação de distritos devem observar os seguintes requisitos: I – eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores; II – existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública e III – demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no art. 9º desta Lei”.
Então, considerando que os povoados de Corumbá e Bocaina contam, atualmente, com 670 e 597 eleitores, respectivamente (conforme documentos anexos), e que cada um deles certamente possui mais de 50 (cinquenta) moradias, e, ainda, que a demarcação dos limites será feita oportunamente se forem criados os distritos, não há nenhum óbice quanto à sugestão apresentada.
Uma vez criados os distritos, poderão ser instituídas subprefeituras e isso aproximará a administração do particular, facilitando a identificação das necessidades deste e otimizando a alocação dos recursos da municipalidade para a melhor prestação dos serviços de saúde, educação, transporte e outros, de acordo com as necessidades de cada localidade, diminuindo as diferenças regionais na circunscrição do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
Justificada a presente indicação, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a sua aprovação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.
Cláudio, 17 de abril de 2017.