Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa; a encaminhar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que verifique a possibilidade de conceder o parcelamento do IPTU/2017 em até 8 (oito) vezes e o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, bem como que envie a esta Casa projeto de lei que tenha por objeto a concessão de anistia referente a juros e multas de tributos devidos à municipalidade.

JUSTIFICATIVA

As sugestões apresentadas têm por fim incentivar e facilitar a regularização do contribuinte com o fisco Municipal, valendo a observação de que Brasil ainda passa por séria crise econômica e com isso muitas famílias, especialmente por motivo de desemprego, têm enfrentado dificuldades para cumprir seus compromissos financeiros.

Diante das razões expostas, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio, 09 de março de 2017.

REGINALDO TEIXEIRA SANTOS

Vereador

MAURILO MARCELINO TOMAZ

Vereador

TIM MARITACA

Vereador