Ata da 07ª Reunião Ordinária do Segundo Período

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Segunda, 16 Setembro 2019

Ata da 07ª Reunião Ordinária do Segundo Período

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ATA DA 7ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 16 dias do mês de setembro de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a sétima reunião plenária ordinária do segundo período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariadapela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Reginaldo Teixeira Santos. Na sequência foram realizadas as leituras e votações das atas das Reuniões PlenáriasOrdinária e Extraordinária ocorridas, respectivamente, em 09 e 11 de setembro, sendo ambas aprovadas por 11 votos.Após usou da Tribuna Livre o Sr. Eliaquim Freire de Sá, para falar sobre “Banheiros femininos no Parque de Exposições desta cidade" que, em suma, “ protestou sobre as condições dos banheiros químicos disponibilizados durante a ExpôCláudio, em que não houve separação de local para instalarem os banheiros masculinos e femininos dos usuários das arquibancadas e geral, ferindo a dignidade da pessoa; disse que não se pode elevar uma festa desta categoria, dizendo que teve um público presente de dezoito mil pessoas, porém não dar dignidade para a maioria do público presente, os quais fazem uso daqueles banheiros". Dada a palavra aos vereadores manifestaram Tim Maritaca, Geraldo Lázaro dos Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos, Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro e o Presidente. Registre-se que o Presidente, no final de sua fala, agradeceu o orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem.Após foi efetuada a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019 que "Dispõe sobre a concessão da Comenda ‘Zumbi dos Palmares’ – Ano 2019 – às personalidades que especifica" de autoria da Mesa Diretora e da correspondente justificativa e o Presidente em seguida o distribuiu às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Especial, esta constituída através da Portaria nº 40/2019 pelos seguintes membros: Maurilo Marcelino Tomaz– presidente, Geny Gonçalves de Melo – relatora e Tim Maritaca – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos e Fernando Tolentino. Passado à Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2019, dirigidas ao Executivo local: Requerimentos n^os : 23 - que "Requer as seguintes informações : a) Se o contrato firmado entre o Município de Cláudio e a empresa Vivver Sistema Ltda. Encontra-se em vigor e em caso afirmativo qual é o custo mensal para manutenção do sistema objeto do mesmo (se cancelado o contrato, em que data isso ocorreu); b) Se existe processo licitatório e/ou outra forma de contratação de pessoal para implantação, treinamento, acompanhamento, monitoramento e operacionalização do novo sistema E-SUS nas Unidades de Saúde; c)Se o Ministério da Saúde e/ou outros órgãos públicos correlator têm disponibilizado gratuitamente capacitação e/ou treinamentos para que profissionais de saúde se tornem aptos a utilizarem o Sistema E-SUS; e d) Nomes dos funcionários públicos diretamente destinados à captação, alimentação e transmissão dos dados das unidades ao Ministério da Saúde"; 24 - que "Requer que apresente a este Órgão, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, documentos demonstrativos e comprobatórios dos locais onde se encontram os bens adquiridos com os recursos do PMAQ-AB: ventiladores, aparelhos de ar-condicionado, geladeiras e lixeiras mencionados no Ofício nº 220/2019 anexo. Informar também se houve aquisição de equipamentos dentários e/ou outros bens, apresentando as notas fiscais e empenhos referentes a todas essas aquisições e esclarecer se há amparo legal para uso de ventiladores em espaços de saúde coletivos – recepções e salas de espera em unidades de saúde"; 25 - que "Requer informações sobre os usuários do Sistema Único de Saúde no Município", de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos; Indicações de n^os: 83 - que "sugere que seja adquirida uma “máquina de triturar plantas” para uso da Administração", de autoria dos vereadores: Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Fernando Tolentino e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; 84 - que "sugere que efetue a reforma da Escola Municipal José Augusto Magalhães, no Distrito de Monsenhor João Alexandre, neste Município", de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo; 85 - que "a pavimentação asfáltica ou recapeamento, onde necessário, das Ruas do Bairro Santa Maria, nesta cidade", de autoria do vereador Tim Maritaca; 86 - que "sugere que providencie a limpeza do córrego Lava Pés, em toda a extensão que corta esta cidade, iniciando no Bairro Capelinha", de autoria dos vereadores Geny Gonçalves de Melo e Tim Maritaca; 87 - que "sugere a pavimentação asfáltica da Rua São Francisco no Bairro São Geraldo", de autoria do vereador Fernando Tolentino; 89 - que "sugere que viabilize a construção de rede de esgoto na Rua Presidente Costa e Silva (rua da escola) no povoado de Bocaina, neste Município", de autoria do vereador Fernando Tolentino. Colocados em discussão houve manifestação dos vereadores conforme a seguir: Reginaldo Teixeira Santos quanto a todos os Requerimentos; quanto ao Requerimento nº 25/2019 também manifestaram Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz e Geraldo Lázaro dos Santos; Geny Gonçalves de Melo quanto às Indicações n^os 83 e 84/2019; Tim Maritaca quanto à Indicação 85/2019; Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira quanto à Indicação 86/2019; Fernando Tolentino, Evandro da Silva Oliveira e Maurilo Marcelino Tomaz quanto à Indicação nº 87/2019 e Fernando e Maurilo Marcelino Tomaz quanto à Indicação nº 89/2019. Colocadas em votação a Indicação nº 87 foi aprovada por 9 votos, estando ausente do Plenário no momento da votação o vereador Geraldo Lázaro dos Santos e as demais proposições foram aprovadas por 10 votos. Registre-se que a Indicação nº 88/2019 que "sugere à Presidência desta nobre Casa estudos quanto a possibilidade de criar e implantar a ouvidoria do Legislativo e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON", foi retirada de tramitação a pedido dos seus autores, vereadores Tim Maritaca e Maurilo Marcelino Tomaz. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 163, III, 222, V e 226, I do RI, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019 que “Dispõe sobre a concessão da Medalha Mérito Educacional - professor Aldo Ambrósio Duarte - Ano 2019 e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora e a respectiva Emenda nº 1 Modificativa de autoria do vereador Fernando Tolentino; estando dispensada a leitura da matéria por já ter sido realizada em reunião anterior. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura dos pareceres n^os 41/2019 à matéria em referência. Colocada a matéria em discussão e votação nominal não houve manifestação e a Emenda nº 1 Modificativa e o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019 "emendado" foram aprovados por 11 votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto e emenda aprovada e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar o Decreto Legislativo originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2019 aprovado com proposição acessória para que fosse promulgada por ele. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012 e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo, o qual estava acompanhado da Emenda nº 1 Supressiva de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos e Emenda nº 2 Modificativa de autoria do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e observou que estava dispensada a leitura a matéria e dos correspondentes Pareceres de n^os 31 e 33/2019 das comissões, tendo em vista que já havia sido realizada em reuniões anteriores. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 42/2019 das comissões à Emenda nº 2 Modificativa que acompanha o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019. Colocada a Emenda nº 1 Supressiva em discussão manifestou a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira , a qual pediu sobrestamento do projeto para estudos, sendo seu pedido deferido pelo Presidente. Dando sequência o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41, de 4 de abril de 2012 e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo e as Emendas que o acompanhavam: nº 1 Supressiva de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos e nº 2 Modificativa de autoria do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e observou que estava dispensada a leitura a matéria e dos respectivos Pareceres de nos 32 e 34 das comissões, tendo em vista que já havia sido efetuada em reuniões anteriores. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 43/2019 das comissões à Emenda nº 2 Modificativa que acompanhava o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019. Colocada a Emenda nº 1 Supressiva em discussão manifestou a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira , a qual pediu sobrestamento do projeto para estudos, sendo seu pedido deferido pelo Presidente. Logo após foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno o Projeto de Lei nº 19/2019 que “Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade Segurado Setor Público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura da garantia em 5% (Cinco por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências”, de autoria do vereador Tim Maritaca e a correspondente Emenda nº 2 Modificativa de autoria do mesmo vereador e observou que estava dispensada a leitura da matéria, tendo em vista que já havia ocorrido em reunião anterior e que a Emenda nº 1 Modificativa havia sido retirada de tramitação a pedido do autor, vereador Tim Maritaca, conforme Ofício nº 31/2019/CMC/TM. O vereador Geraldo Lázaro dos Santos procedeu à leitura do Parecer nº 44 das Comissões à matéria em referência que em seguida foi colocada em primeira discussão houve a manifestação dos vereadores Tim Maritaca e Evandro da Silva Oliveira quanto ao Projeto "emendado". Colocado em votação a Emenda nº 2 Modificativa e o Projeto "Emendado"foram aprovadas por 10 votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, havendo manifestação do vereador Maurilo Marcelino Tomaz quanto ao Projeto "emendado" e a Emenda nº 2 Modificativa e o Projeto "Emendado" foram aprovados por 10 votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto e emenda aprovada e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei n° 19/2019 aprovado com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento houve pronunciamento dos vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, e do Presidente e também da vice-líder do Executivo, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Subsequentementea Secretária informou sobrea expedição, pela Câmara, dos Ofícios de n^os: 248, 250 a 253/2019/CMC do Gabinete da Presidência; ofício nº 31/2019/CMC/TM do vereador Tim Maritaca e 25/2019/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino. Foram lidos na íntegra o convite da Assessoria de Promoção - Esporte e Lazer, ofício nº 49/2019 da Chefe do Departamento de Contabilidade do Executivo e e-mail do Departamento do Meio Ambiente.

Terminando o Presidente convocou os vereadores para a Reunião Plenária Ordinária agendada para o dia 23 de setembro, às 18horas, no plenário da Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 23 de setembro de 2019.