ATA DA 19ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 17 dias do mês de junho de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima nona reunião plenária ordinária do primeiro período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca.Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Tim Maritaca. Na sequência foram realizadas as leituras e votações das atas da Reunião Plenária e Reunião Solene ocorridas, respectivamente, em 10 e 13 de junho, sendo a primeira aprovada por onze votos com a ressalva da vereadora Rosemary a qual solicitou que constasse que no sorteio da Comissão Processante referente à Denúncia nº 1/2019 a mesma havia sido sorteada para fazer parte da comissão, porém se absteve, mesmo na certeza de que poderia participar e de que não estava impedida por lei; e a segunda ata foi aprovada por dez votos abstendo de votar o vereador Fernando Tolentino por estar ausente daquela reunião. Após o Presidente Passou a palavra ao Sr. Antônio Norberto Alvim Barbosa que havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre “Segurança pública e sistema de energia elétrica no distrito de Monsenhor Alexandre” e passou a palavra ao mesmo para suas considerações, manifestando conforme a seguir extraído: "que o distrito de Monsenhor João Alexandre e o Povoado de Corumbá estão sofrendo com a oscilação de energia elétrica, a qual está causando muitos prejuízos ao comércio, à agropecuária, chegando até a 5 picos por dia. Os moradores já reclamaram na Cemig, porém cada um só pode reclamar por si, não pode ser em conjunto. Que havia chegado ao seu conhecimento que para resolver a situação a Cemig teria que fazer um investimento de um milhão de reais, e sendo uma concessionária prestadora de serviços de energia teria que zelar pela qualidade de seus serviços, independente do valor de investimento; que haviam indicado ao orador que deveria reclamar sobre a referida prestação de serviços da Cemig na Câmara Municipal de Cláudio ou na Prefeitura; que na semana anterior a esta data a empresa VIVO teve a swite do Distrito queimado ficando um dia sem Internet e a COPASA também teve a bomba queimada , ficando o distrito um dia sem água, tudo em virtude da oscilação de energia; que os picos de energia são diários e a falta de energia é semanal; que estava pedindo ajuda dos edis para protocolar esta reclamação na Cemig. Quanto ao tema da segurança, de acordo com a Polícia Militar, em Monsenhor João Alexandre não se registra ocorrência policial, apesar de ter muito assalto, pela dificuldade das pessoas em procederem ao registro de ocorrências; que naquele Distrito há um posto policial e duas casas desativadas e de acordo com conversa realizada entre o orador e o Tenente Sales, este disse que se o Posto voltasse à ativa ele conseguiria plantão diário através de rodízios das polícias militares ambiental, florestal, rodoviária, todas utilizando o posto da Polícia Militar do Distrito; que gostaria que os edis procurassem a saber da procedência do imóvel onde localizava o Posto Policial para que fossem tomadas as providências". Dada a palavra aos vereadores manifestaram Tim Maritaca, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues e Evandro da silvae após o Presidente agradeceu ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Passado à Ordem do Dia foram apreciadas as seguintes Indicações, do ano de 2019, dirigidas ao Executivo local: 58 - que "sugere a pavimentação asfáltica das seguintes vias: Veneza e Milão localizada no Jardim Itália e Cotovias localizadas no D. Lôde, todas nesta cidade”, de autoria do vereador Heriberto Tavares Amaral; 59 - que “sugere a pavimentação asfáltica das seguintes vias: Avenida Copacabana e Rua João Gonçalves Canhestro, no Bairro Leblon e Ruas Chile e Uruguai, no Bairro Novo Mundo, todas nesta cidade”, de autoria dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Fernando Tolentino; 60 – que “sugere a construção de um coreto na Praça da Bocaina, neste Município”, de autoria do vereador Fernando Tolentino; 61 – que “sugere um empenho no sentido de disponibilizar à Polícia Militar um Ponto de Apoio no local onde se pretende construir o Centro Administrativo, neste cidade”, de autoria do vereador Fernando Tolentino; 62 – “solicitando que a Secretaria de Obras verifique as causas e execute uma solução no asfalto cedido e afundado na Rua Brasília, em frente ao nº 222, nesta cidade”, de autoria vereador Geraldo Lazaro dos Santos; 63 – “solicitando instalação de torres e equipamentos de cobertura de Internet no Povoado de Bocaina, neste Município”, de autoria do vereador Fernando Tolentino; 64 – que “sugere providências quanto à recuperação da pavimentação da Rua Argentina, Bairro Novo Mundo, nesta cidade”, de autoria do vereador Tim Maritaca. Colocadas em discussão houve manifestação dos vereadores Maurilo quanto à indicação nº 59 e Fernando Tolentino quanto a indicação nº 60. Quanto à votação, a indicação n° 60 foi aprovada por 9 votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Heitor de Sousa Ribeiro e as demais Indicações foram aprovadas por 10 votos. Dando Continuidade foi informado que seria apreciado, nos termos dos artigos 148 do RI e art. 28 da Lei Orgânica do Regimento interno, o Projeto de Lei Complementar n° 6/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de outubro de 2017, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cláudio/MG – o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Efetivos e dos cargos e funções de confiança – fixa vencimentos – empregos públicos – e dá outras providências”, de autoria de confiança – Fixa vencimentos – Empregos”, de autoria da mesa diretora. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 24/2019 das comissões à matéria em referência que em seguida foi colocada em primeira discussão, manifestando os vereadores Cláudio Tolentino, Maurilo Marcelino Tomaz, Evandro Da Silva, Fernando Tolentino e Heitor de Sousa. Colocado em Votação o projeto de Lei Complementar n° 6/2019, foi aprovado por sete votos, votando contra os vereadores Evandro da Silva, Maurilo Marcelino Tomaz Geny Gonçalves de Melo. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão e votação, não havendo manifestação e foi aprovado por sete votos, votando contra os vereadores Evandro da Silva, Maurilo Marcelino Tomaz Geny Gonçalves de Melo. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Prosseguindo a vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao seu pedido de sobrestamento do Projeto de Lei n° 6/2019 que “Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Planejamento Econômico do Município de Cláudio, e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo, o qual estava acompanhado da Emenda n° 1 aditiva de autoria do vereador Tim Maritaca e em seguida o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno o projeto e a emenda em referência, estando dispensada a leitura da matéria e do correspondente Parecer nº 10/2019 das comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores e, logo em seguida, foi colocado em primeira discussão, manifestando o vereador Reginaldo Teixeira Santos, o qual solicitou sobrestamento do Projeto pelo prazo de 30 dias, sendo seu pedido aprovado por todos. Consecutivamente, foi anunciada a apreciação, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 14/2019 que "Dispõe sobre a execução e regularização das empresas e serviços funerários no Município de Cláudio/MG e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e as proposições acessórias que o acompanhavam: Emendas de nos 2 Supressiva e 3 Modificativa de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo e vereador Evandro da Silva Oliveira, sendo coautor desta última proposição acessória o vereador Reginaldo Teixeira Santos e observou que a Emenda nº 1 Modificativa apresentada ao projeto havia sido retirada de tramitação a pedido do respectivo autor, o vereador Maurilo Marcelino Tomaz. O vereador Geraldo Lázaro dos Santos procedeu à leitura do Parecer das Comissões nº 25/2019 às emendas do projeto e o Presidente observou que estava dispensada a leitura da matéria e do respectivo Parecer nº 21/2019 das comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. Colocada a matéria em discussão, houve a manifestação dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Evandro da Silva Oliveira quanto ao Projeto "emendado". Colocadas em votação, as Emendas nos 2 Supressiva e 3 Modificativa e o Projeto "emendado" foram aprovados por 10 votos. O vereador Maurilo Marcelino Tomaz, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão não havendo manifestação e colocada em segunda votação, todas as emendas foram aprovadas por 10 votos e o Projeto "emendado" foi aprovado por 10 votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto e emendas aprovadas e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 14/2019 com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento houve pronunciamento do vereador Reginaldo Teixeira Santos e Fernando Tolentino. Subsequentemente a Secretária informou sobre o recebimento, pela Casa, dos ofícios nos: 61/AGM/201, GP/OF Nº 86/2019 do Executivo local. Também foi informado sobre a expedição, pela Câmara, dos Ofícios de nos: 136,178,179,180,/2019/CMC do Gabinete da Presidência, 04/2019/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Foram lidos na íntegra os convites da E. M. Coronel Joaquim da Silva Guimarães e da Assessoria de Cultura, ofícios nos: 177/2019/CMC da Presidência da Casa, 19/2019/CMC/TM do vereador Tim Maritaca e 62/AGM/2019 do Executivo local. Após o Presidente comunicou a Audiência Pública, agendada para o dia 19, às 17 horas havia sido cancelada a pedido do vereador Tim Maritaca, autor da indicação que solicitou referida Audiência, tendo a Secretária procedido à leitura do oficio 19/2019/CMC/TM de autoria do vereador Tim Maritaca. Terminando, o Presidente convocou os vereadores para a Reunião Plenária Ordinária do próximo dia 24, às 18h e Audiência Pública agendada para o dia 27 deste mês, às 17horas, destinada à demonstração, pelo Poder Executivo, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 1º e 2º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal – 1º quadrimestre, do exercício de 2019, sendo todas as reuniões neste plenário;Eu, Elisa Regina Azevedo – Assessora Legislativa - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 24 de junho de 2019.
Elisa Regina Azevedo Assessora Legislativa: _______________________
Cláudio Tolentino Presidente: ________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: _______________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Fernando Tolentino ______________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________