Ata da 11ª Reunião Ordinária do Primeiro Período

Acessibilidade Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 .

Transparência

Segunda, 22 Abril 2019

Ata da 11ª Reunião Ordinária do Primeiro Período

Imprimir

ATA DA 11ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos22 dias do mês de abril de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima primeira reunião plenária ordinária do primeiro período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirema leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Evandro da Silva Oliveira. Na sequência foi realizada a leitura e votação da ata da reunião plenária ocorrida em 15 de abril que foi aprovada por 9 votos, abstendo de votar os vereadores Tim Maritaca e Heriberto Tavares Amaral por estarem ausentes daquela reunião. Após informou que havia dado entrada na Casa o Projeto de Lei nº 15/2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo, tendo a secretária em seguida procedido a leitura da mensagem que o encaminhou e após o Presidente o distribuiu, para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. Na sequência foi apreciado o Requerimento nº 15/2019 que "requer que envie a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, toda documentação que demonstre os estudos realizados referentes às alterações no trânsito ocorridas na cidade recentemente e informe quem é o servidor responsável pelo Departamento Municipal de Gerenciamento e Fiscalização de Trânsito, demonstrando sua qualificação técnica conforme disposição do parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 106/2017" de autoria do vereador Tim Maritaca. Colocado em discussão, não houve manifestação e foi aprovado por 10 votos. Continuando foi anunciada a apreciação, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno da Casa, do Projeto de Lei nº 6/2019 que “Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Planejamento Econômico do Município de Cláudio, e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo e a Emenda nº 1 Aditiva que o acompanha de autoria do vereador Tim Maritaca; sendo observado que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. A vereadora Geny Gonçalves de Melo efetuou a leitura do Parecer nº 10/2019 das comissões à matéria em referência e, logo em seguida, foi colocada em primeira discussão a emenda citada, manifestando o vereador Evandro da Silva Oliveira o qual pediu vista da matéria e teve seu pedido aprovado pelo plenário; ficando, assim, adiada a conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 6/2019 e correspondentes proposições acessórias. Prosseguindo o presidente informou que havia encerrado naquela data o prazo da vista concedida à vereadora Rosemary ao Projeto de Lei nº 10/2019 que “Dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana no Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, tendo a vereadora apresentado suas considerações sobre a matéria. Após deu-se prosseguimento à apreciação do Projeto de Lei nº 10/2019, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, sendo dispensada a leitura da matéria e do respectivo Parecer nº 12/2019 das comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. Colocado em primeira discussão houve a manifestação dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Geraldo Lázaro dos Santos e Tim Maritaca e colocado em primeira votação foi aprovada por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão e votação, não havendo manifestação e foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 10/2019, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Após deu-se prosseguimento à apreciação do Projeto de Lei nº 11/2019, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, sendo dispensada a leitura da matéria uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer das Comissões nº 13/2019 e em seguida houve a manifestação do vereador Fernando Tolentino e colocado em primeira votação foi aprovada por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão e votação, não havendo manifestação e foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 11/2019, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Em seguida deu-se início à apreciação do Projeto de Lei nº 12/2019, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, sendo dispensada a leitura da matéria uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Evandro da Silva Oliveira procedeu à leitura do Parecer das Comissões nº 14/2019 e em seguida o projeto foi colocado em primeira discussão não havendo manifestação e colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão e votação, não havendo manifestação e foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 12/2019, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, houve pronunciamento dovereador Tim Maritaca o qual solicitou que constasse em ata a sua fala e o áudio encaminhado pelo Secretário Adjunto da Fazenda,Fernando Melo, sendo o seguinte : " Hoje eu vim a pra falar a respeito da AF que fechou em Cláudio. Eu fiz um levantamento, fui atrás do Cleitinho, até postei um vídeo e tal e a resposta que eu tive do Secretário Adjunto do Ministério da Fazenda é assustadora. O prefeito que fechou a AF. Até ele me mandou um áudio que eu quero que conste em ata também. Não é possível que a AF vai ser a mesma coisa do IEF, que por causa de um aluguel bobo a gente perdeu. Igual aquela mulher que veio aqui outro dia, até eu vou fazer outro levantamento agora e vou pedir documento porque isto é um absurdo. A cidade de Cláudio gastar uma mixaria com um aluguel e três funcionários, que são 2 estagiários e um cedido". O áudio apresentado pelo vereador dizia o seguinte: " Eu fui na Secretaria da Fazenda, Rafael, e a coisa é mais complicada. Ele falou que é o seguinte: a AF funcionava em Cláudio no sistema de parceria com a prefeitura e que os funcionários eram da Prefeitura e que o Prefeito não tinha mais interesse em ceder os funcionários para o estado e retirou os funcionários e que por isso eles encerraram atendimento. Quem falou isso foi o Fernando Melo que é o Secretário Adjunto dele lá. Foi com quem eu consegui conversar. Mas aí ele disse que foi uma decisão do prefeito; o prefeito que não se manifestou favorável a permanência da AF porque, senão, ela estaria aberta normalmente". Subsequentementea Secretária informou sobre o recebimento, pela Casa, das seguintes correspondências: documento subscrito pelo servidor Adalberto Lopes Castro protocolizado na Câmara sob o nº 5509; ofícios n^os: 185/2019/PJ Cláudio da promotoria de justiça de Cláudio e 1644/2019 do Tribunal de Justiça. Também foi informado sobre a expedição, pela Câmara, dos Ofícios de n^os: 116 e 123 a 127/2019/CMC do Gabinete da Presidência. Foi lido na íntegra o Ofício nº 11/2019/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino e n^os41 e 42/AGM/2019 da Prefeitura local. Terminando, o Presidente convocou os vereadores para a Sessão Solene agendada para o próximo dia 25, às 18h, destinada à entrega da Moção Congratulatória nº 1/2019 e para a Reunião Plenária Ordinária que ocorrerá no dia 29 do mesmo mês, também às 18h, ambas na Câmara. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 29 de abril de 2019.